Questões de Direito Civil do ano 2006

#Questão 260850 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Oficial de Diligências

#Questão 260887 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar:

A) Em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença.

B) Reputa-se direito adquirido aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou.

C) Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis meses depois de oficialmente publicada.

D) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga ou modifica lei anterior.

E) No sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não se admite a figura da repristinação.

#Questão 260940 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a

A) inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

B) exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

C) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

D) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.

E) exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

#Questão 260955 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

Na lacuna da lei, o juiz

A) decidirá com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.

B) decidirá com base na eqüidade e na jurisprudência.

C) decidirá o caso apenas se houver precedentes judiciais vinculantes dos tribunais superiores.

D) arbitrará a solução que lhe parecer mais justa, de forma motivada.

E) poderá escusar-se de proferir decisão.

#Questão 261000 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ESPP, 2006, MGS/MG, Auxiliar Técnico Jurídico

No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens:

I- A lei entra em vigor no território nacional e no exterior em quarenta e cinco dias após sua promulgação e na data de sua publicação se o legislador assim determinar.

II- Todas as espécies legislativas, inclusive as de natureza temporária e excepcional, vigem até sua revogação por lei posterior editada com essa finalidade.

III- A presunção legal de conhecimento da lei vigente é absoluta, não se concebendo a argüição de seu desconhecimento para eximir-se de cumpri-la.

IV- A lei não retroagirá para atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.

Assinale a afirmativa incorreta:

A)

Os itens I, II e III estão incorretos.

B)

Os itens III e IV estão corretos.

C)

O item IV está correto e o item II está incorreto.

D)

O item I está incorreto e o item III está correto.

Questões de Direito Civil do ano 2006

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