A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que e...

Questão Q260940

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Agente Fiscal de Rendas (Nível 1 Prova 2) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a

A inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. B exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. C inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. D inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral. E exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

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