Questões de Direito Civil do ano 2006

#Questão 261065 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

A respeito da cessão de crédito, é correto afirmar que

A) o cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro de imóveis.

B) o cedente responde sempre, com ou sem estipulação contratual, pela solvência do devedor.

C) a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor independentemente de qualquer notificação nesse sentido ou declaração de ciência da cessão feita por parte dele.

D) a cessão de um crédito nunca abrange todos os seus acessórios, devendo, para tanto, tal circunstância estar expressa no instrumento da cessão.

E) ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

#Questão 261068 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à Assunção de Dívida, é correto afirmar:

A) O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

B) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento do credor, ficando, em qualquer hipótese, o devedor primitivo coobrigado.

C) Em regra, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito sem todas as suas garantias, por expressa determinação legal.

D) Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando- se o seu silêncio como recusa.

E) Em regra, com a assunção da dívida, as garantias especiais, dadas originariamente pelo devedor primitivo, não serão extintas.

#Questão 261072 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Com relação à cessão de crédito é correto afirmar:

A) Pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, desde que haja prévio conhecimento da cessão pelo devedor.

B) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a última cessão, independentemente de ter ocorrido a tradição do título do crédito cedido.

C) O devedor não pode opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

D) A cláusula proibitiva da cessão de crédito não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

E) Na cessão por título oneroso, o cedente, exceto quando não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

#Questão 261080 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Com base no direito das obrigações, julgue os itens que se seguem

A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico oneroso, pactuado com propósito de lucro, por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, extinguindose a obrigação primitiva e surgindo nova relação obrigacional entre o cessionário e o devedor. O devedor não precisa autorizar a cessão, no entanto, deverá ser notificado para que essa tenha eficácia jurídica.

C) Certo

E) Errado

#Questão 261083 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

Quanto ao estabelecimento, é correto afirmar:

A)

o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produz efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.

B)

a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento, impedindo terceiros de rescindir o contrato pelo prazo de 90 dias a contar da publicação da transferência.

C)

é vedada a transferência do estabelecimento se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

D)

a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido somente produzirá efeito em relação aos respectivos devedores com o consentimento expresso ou tácito destes.

E)

o alienante do estabelecimento continuará responsável, solidariamente, pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato de transferência, quanto aos créditos vencidos, e, quanto aos vincendos, por igual lapso temporal, a partir da data de vencimento do título correspondente.

Questões de Direito Civil do ano 2006

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