Questões de Direito Civil do ano 2006

#Questão 260387 - Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Considere as assertivas a respeito das obrigações solidárias:

I. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

II. Importará em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns devedores.

III. O credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns devedores.

Está correto o que consta APENAS em

A) II e III.

B) II.

C) I e III.

D) I e II.

E) I.

#Questão 260416 - Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Com base no direito das obrigações, julgue os itens que se seguem

A conversão da prestação originária da obrigação indivisível em perdas e danos acarreta a extinção da indivisibilidade da prestação, sujeitando o devedor a pagar o equivalente pecuniário da prestação extinta. Se apenas um dos devedores for culpado pela inadimplência, apenas o devedor culpado responderá pelas perdas e danos, exonerando-se os demais devedores.

C) Certo

E) Errado

#Questão 260426 - Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

#Questão 260461 - Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, ESPP, 2006, MGS/MG, Auxiliar Técnico Jurídico

Analise os seguintes itens:

I- A obrigação não personalíssima pode ser extinta pelo pagamento efetuado pelo próprio devedor ou por terceiro.

II- É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes expressamente consentirem, não havendo necessidade de prévia autorização do cônjuge.

III- Quando houver, no contrato de adesão, cláusula que enseje dupla interpretação, deverá ser adotada a mais favorável ao aderente.

IV-O promitente comprador, instituído por instrumento público devidamente registrado, dispõe apenas de privilégio em relação à aquisição do imóvel, não ensejando a adjudicação compulsória do bem de raiz o fato de o promitente vendedor desistir do negócio jurídico.

Assinale a afirmativa correta:

A)

Apenas os itens I e III estão corretos.

B)

Apenas o item III está correto.

C)

Os itens II, III e IV estão incorretos.

D)

Os itens I e II estão incorretos.

#Questão 260519 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

De acordo com o Código Civil Brasileiro e com relação à Sociedade em Conta de Participação, é correto afirmar:

A) O contrato social produz efeito entre os sócios e em relação a terceiros, e a inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

B) Essa forma de sociedade, em regra, deverá ser regularmente constituída, observando-se todas as formalidades exigidas pela lei civil.

C) Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

D) Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

E) A constituição dessa espécie de sociedade só pode ser provada pela inscrição do ato constitutivo no registro competente.

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