Questões de Direito Civil do ano 2006

#Questão 260071 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

#Questão 260073 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, FJP, 2006, SEFIN/RO, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 260075 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJSE/SE, Serviços Notariais e Registros

Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia e, como a compradora não dispunha da quantia devida no momento da formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.

Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.

A nota promissória emitida por Inácia é pagável à vista, pois a Lei Uniforme não admite a emissão de nota promissória com vencimento a certo termo de vista.

C) Certo

E) Errado

#Questão 260102 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2006, CODEBA/BA, Advogado

Quando efetuava a travessia de uma avenida localizada nas proximidades de sua residência, Roberto, com 11 anos de idade, foi atropelado por um ônibus de transporte coletivo de propriedade da empresa Direção Ltda., dirigido por um dos seus prepostos. Restou provado que o atropelamento ocasionou graves lesões corporais e deformidade permanente na vítima bem como que o acidente não ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Em caso de indenização proveniente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre o valor da condenação desde a data do acidente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 260128 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Administrativo

Em relação à responsabilidade civil, assinale a correta:

A)

A indenização deverá corresponder à extensão do dano, somente podendo ser minorada quando houver o abatimento por culpa concorrente.

B)

A responsabilidade civil do dono do animal será afastada se este comprovar que não agiu com culpa, tomando todos os cuidados na vigilância do animal.

C)

Aquele que casou dano a outrem pela destruição ou deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente deverá indenizar o dono da coisa se este não deu causa ao perigo.

D)

O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro, o importador e o comerciante respondem solidariamente, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelo fato do produto.

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