Questões de Direito Civil do ano 2006

#Questão 259316 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

A respeito do contrato de mandato, é correto afirmar que

A) não deve o mandatário concluir o negócio já começado, ainda se houver perigo na demora, se estiver ciente da morte do mandante.

B) o mandatário tem sobre a coisa de que tenha posse em virtude do mandato direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

C) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

D) a aceitação do mandato não pode ser tácita por expressa vedação do Código Civil Brasileiro.

E) o mandato não se extingue com a morte do mandatário, transmitindo-se as respectivas obrigações aos herdeiros.

#Questão 259318 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

A respeito da evicção é correto afirmar que

A) a responsabilidade pela evicção não subsiste para o alienante se a coisa alienada estiver deteriorada, havendo ou não dolo do adquirente.

B) o alienante responde pela evicção em qualquer contrato, mesmo não oneroso.

C) as partes não podem diminuir, nem excluir a responsabilidade pela evicção.

D) a garantia da evicção subsiste ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

E) o adquirente pode demandar pela evicção mesmo se sabia que a coisa era litigiosa.

#Questão 259325 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Com relação aos vícios redibitórios, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A) Na constância de cláusula de garantia, correrão normalmente os prazos para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço.

B) Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

C) A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do alienatário por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

D) Em regra, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cinco anos se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva.

E) A coisa recebida em virtude de doação onerosa não pode ser enjeitada por vícios que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

#Questão 259351 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o mandato

A) pode, em regra, ser expresso ou tácito, mas deverá ser, necessariamente escrito.

B) outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento particular.

C) presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, inclusive se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício.

D) com poder para transigir importa o de firmar compromisso, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

E) que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado, é irrevogável.

#Questão 259398 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Em conformidade com as disposições previstas no Código Civil relativas aos contratos, é INCORRETO:

A) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B) Em todo contrato sinalagmático presume-se a existência de uma cláusula resolutiva tácita, autorizando o lesado pelo inadimplemento a pleitear a resolução do contrato, com perdas e danos.

C) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D) Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

E) A resilição bilateral ou distrato é uma causa anterior à formação do contrato, que tem por fim extinguir o ajuste em razão do inadimplemento contratual.

Questões de Direito Civil do ano 2006

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