Questões de Direito Civil do ano 2006

#Questão 260781 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas, assinale a opção correta.

A)

A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, aquele em que diversas leis regem a mesma matéria.

B)

Nas ações envolvendo a sucessão por morte real ou presumida, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do autor da herança, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens. Quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

C)

As leis, por serem preceitos de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória, sejam cogentes ou dispositivas, têm força coercitiva e não podem ser derrogadas por convenção entre as partes.

D)

A finalidade da interpretação da lei é revelar sua significação e também dar-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada. Quanto à origem, a interpretação autêntica é realizada pelos tribunais e juízes nas decisões proferidas nos casos concretos que lhes são submetidos a julgamento.

#Questão 260783 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas, assinale a opção correta.

A)

A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, aquele em que diversas leis regem a mesma matéria.

B)

Nas ações envolvendo a sucessão por morte real ou presumida, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do autor da herança, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens. Quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

C)

As leis, por serem preceitos de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória, sejam cogentes ou dispositivas, têm força coercitiva e não podem ser derrogadas por convenção entre as partes.

D)

A finalidade da interpretação da lei é revelar sua significação e também dar-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada. Quanto à origem, a interpretação autêntica é realizada pelos tribunais e juízes nas decisões proferidas nos casos concretos que lhes são submetidos a julgamento.

#Questão 260806 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

#Questão 260808 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Conforme o princípio da continuidade contido no Decreto- Lei no 4.657/42, que trata da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo determinados casos especiais,

A) revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência, salvo disposição em contrário.

B) entra em vigor na mesma data, em todo o território nacional, sendo simultânea sua obrigatoriedade.

C) possui caráter permanente, uma vez que com sua entrada em vigor, produz seus efeitos até que seja revogada por outra, expressa ou tacitamente.

D) em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

E) começa a vigorar em todo o país em até 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

#Questão 260816 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Assinale a opção correta:

A) Consideram-se conexas duas ou mais ações quando entre elas ocorrer identidade de partes.

B) O juiz só pode decidir por eqüidade quando a Lei assim o determinar.

C) Dá-se continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto ao pedido nelas formulado.

D) O juiz não pode determinar de ofício a realização de nova perícia ainda que a matéria não lhe pareça suficientemente esclarecida.

E) N. R. A.

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