Conforme o princípio da continuidade contido no Decreto-...

A revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência, salvo disposição em contrário. B entra em vigor na mesma data, em todo o território nacional, sendo simultânea sua obrigatoriedade. C possui caráter permanente, uma vez que com sua entrada em vigor, produz seus efeitos até que seja revogada por outra, expressa ou tacitamente. D em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E começa a vigorar em todo o país em até 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.