Questão Q261000
2006 Empresa de Seleção Pública e Privada (ESPP) Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MG (MGS/MG)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MG (MGS/MG) - Auxiliar Técnico Jurídico - Empresa de Seleção Pública e Privada (ESPP) do ano 2006 • Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MG (MGS/MG)

No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise...

No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens:

I- A lei entra em vigor no território nacional e no exterior em quarenta e cinco dias após sua promulgação e na data de sua publicação se o legislador assim determinar.

II- Todas as espécies legislativas, inclusive as de natureza temporária e excepcional, vigem até sua revogação por lei posterior editada com essa finalidade.

III- A presunção legal de conhecimento da lei vigente é absoluta, não se concebendo a argüição de seu desconhecimento para eximir-se de cumpri-la.

IV- A lei não retroagirá para atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.

Assinale a afirmativa incorreta:

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