Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 908313 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Advogado

No que tange à responsabilidade estatal, é correto afirmar que decorre diretamente do Art. 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade

A) subjetiva do Estado quanto aos atos comissivos ou omissivos praticados no âmbito de Fundação Pública vinculada à sua administração pública indireta.

B) objetiva do agente público causador de dano ao particular, quando, por omissão, deixar de expedir licença ambiental no prazo legalmente instituído.

C) subjetiva do particular que exerce atividade potencialmente poluidora de reparar os prejuízos ambientais causados, independentemente de apuração de culpa em seu modo de agir.

D) objetiva de Fundação Pública pela expedição indevida de licença ambiental, com o intuito de propiciar ao particular exercer atividade potencialmente poluidora das águas de um rio local.

E) objetiva do empregado público de uma Fundação Pública que, responde diretamente pelo exercício de suas funções, podendo propor ação regressiva contra o Estado quando condenado a indenizar o particular.

#Questão 908320 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Advogado

O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Entre tais sanções encontra-se o embargo de atividades, possível quando caracterizada a infração ambiental em determinada propriedade ou posse. Em relação ao mencionado embargo de atividade, é correto afirmar que:

A) A cessação do embargo fica sujeita à decisão específica do Poder Judiciário através de ação própria.

B) O embargo deve ser decretado mesmo quando se tratar de área não sujeita à reserva legal ou proteção permanente.

C) Abrange todas as operações que estejam sendo executadas no local em que é caracterizada a infração ambiental.

D) No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o embargo envolverá todas as atividades e obras, com exceção daquelas de subsistência.

E) Sendo a área embargada objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável, paralisadas as atividades, fica seu detentor exonerado do ônus de manter e recuperar a floresta.

#Questão 908332 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Administrador

#Questão 908975 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

#Questão 908976 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

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