Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 1090396 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade

#Questão 1094577 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV, 2025, MPU, Técnico do Administração

A criminalização de infrações ambientais foi um importante avanço trazido pela Lei nº 9.605/1998, que regula a responsabilização administrativa e, embora tenha sido vetada, pretendia regrar também a responsabilização civil, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
Segundo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

A)

a desconsideração da pessoa jurídica pode ser feita quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos civis causados à qualidade do meio ambiente;

B)

as decisões de órgãos colegiados, no interesse ou benefício da pessoa jurídica, não são relevantes na responsabilização criminal da pessoa jurídica, que é objetiva;

C)

o valor mínimo da multa administrativa é de R$ 500,00 e o máximo é de R$ 50 milhões, podendo este ser triplicado, em caso de reincidência específica;

D)

o crime de apresentação de laudo total ou parcialmente falso ou enganoso, incluído em 2008, não possui a modalidade culposa e tem pena de reclusão de três a cinco anos e multa;

E)

operar sem licença ambiental é um crime que possui pena de reclusão, de um a três anos, e multa, aplicando-se inclusive para descumprimentos de condicionantes ambientais.

#Questão 1095352 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CEV-U, 2025, Prefeitura de Brejo Santo - CE, Fiscal Ambiental

O Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, traz em seu Artigo nº 75 que o ato de pichar, grafitar ou, por outro meio, conspurcar edificação alheia ou monumento urbano representa infração contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, sendo passível de multa. Sobre a sanção imposta a essa prática, analise as opções que seguem e assinale a alternativa CORRETA:

A)

Se o ato for realizado em prédio tombado, a multa é acrescida de prestação de serviços comunitários.

B)

Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.

C)

Se o ato for realizado em ação conjunta e previamente planejada, visando alvo específico e/ou natureza política, a multa aplicada é acrescida em 25%.

D)

Se o ato for realizado em monumento de relevante valor cênico, histórico, cultural, religioso ou paisagístico, a multa é multiplicada por três.

E)

A multa é diminuída em 50% se houver retratação do infrator e restauração do dano cometido ao patrimônio público.

#Questão 1095353 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CEV-U, 2025, Prefeitura de Brejo Santo - CE, Fiscal Ambiental

Se um cidadão em Brejo Santo resolver explorar uma área para obtenção de pedra brita, em terreno de sua propriedade, sem licença competente, ele estará sujeito a:

A)

Pena de reclusão, de dois a seis meses e multa, pela Lei dos Crimes Ambientais.

B)

Pena de detenção, de seis meses a um ano e multa, pela Lei dos Crimes Ambientais.

C)

Multa de até 20 salários mínimos, pela Lei Federal nº 12.651/12.

D)

Pena de detenção de dois a seis meses e multa, pela Lei Federal nº 12.651/12.

E)

Pena de reclusão, de três a seis meses e multa, pela Lei Federal nº 12.651/12.

#Questão 1095354 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CEV-U, 2025, Prefeitura de Brejo Santo - CE, Fiscal Ambiental

Uma equipe de fiscalização ambiental, após receber denúncia de corte de madeira de lei nativa para transformação em carvão em uma comunidade na zona rural de um município no interior do Ceará, observou que, dentre as espécies vegetais retiradas em desacordo com as determinações legais de uma área de caatinga arbórea para a produção do carvão, estava a Amburana cearensis (Allemão) A.C.Sm – a conhecida amburana-de-cheiro. Após serem pegos em flagrante, os infratores responderão por este crime, previsto nos artigos 45 e 53 da Lei de Crimes Ambientais, que tem como pena:

A)

Detenção de seis meses a um ano.

B)

Detenção, de seis meses a um ano, e multa.

C)

Reclusão, de um a dois anos e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço por se tratar de espécie ameaçada

D)

Reclusão, de seis meses a um ano, podendo ser aumentada de um sexto a um terço por se tratar de espécie rara.

E)

Detenção, de três meses a um ano e multa, podendo ser aumentada até um terço por se tratar de espécie ameaçada.

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