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Questões sobre Responsabilidade ambiental

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Listagem de Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 986650 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública e condicionada.

B) Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca, todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico. Ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

C) Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

D) Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

#Questão 986658 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO indica uma das penas restritivas de direito por atividades lesivas ao meio ambiente.

A) Prestação de serviços à comunidade.

B) Multa.

C) Suspensão parcial ou total de atividades.

D) Prestação pecuniária.

#Questão 986660 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Marque a alternativa correta com observância da legislação que trata dos crimes contra o meio ambiente.

A) As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações poderá exceder o prazo de dez anos, se o crime gerar devastação ambiental significativa afetando os recursos hídricos indispensáveis à sobrevivência de comunidades circunvizinhas.

B) Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para a produção de prova; o exame de objetos e lugares; as informações sobre pessoas e coisas; a presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; e/ou outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

C) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, que ocorrerá independente da seara civil, pois ocorre que nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal será pública condicionada.

D) Se o crime ambiental devidamente comprovado tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; dificultar ou impedir o uso público das praias; ou ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos , a punição de detenção será de dez a quinze anos ou convertida em multa acrescida da responsabilidade de restauração ambiental acompanhada pelo poder público de seu fiel e pleno cumprimento.

#Questão 986758 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Nos crimes ambientais, são penas de interdição temporária de direito:

A) prestação pecuniária e recolhimento domiciliar

B) multa e suspensão parcial de atividades

C) prestação de serviços à comunidade e suspensão total de atividades

D) proibição de o condenado contratar com o Poder Público e vedação de participar de licitações, em ambos os casos, pelo prazo de cinco anos em crimes dolosos, e de três anos, em crimes culposos

#Questão 986930 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Sobre os crimes contra a flora é correto afirmar que

A) a danificação de floresta considerada de preservação permanente é fato atípico se estiver apenas em formação.

B) a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime for cometido em domingo ou feriado.

C) as figuras típicas são punidas apenas à título de dolo.

D) soltar balão que possa provocar incêndio em qualquer forma de vegetação é atípico se praticado em área urbana.

E) maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos constitui crime apenas se especialmente protegida por risco de extinção.

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