Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 986953 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

#Questão 987177 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre a reparação de danos ambientais no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora a Constituição de 1988 e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional ao meio ambiente impõe o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.

B) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em termo de ajustamento de conduta firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal.

C) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, para os fatos anteriores à promulgação da Constituição da República de 1988, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).

D) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual decorrente de dano ambiental.

#Questão 987233 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

#Questão 987234 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A) A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.

B) A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.

C) A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.

D) É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.

E) É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

#Questão 987404 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

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