Questões de Direito Ambiental da FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com artigo 5º da Resolução de Regulação e Fiscalização Arisb-MG nº 136/2020, de 6 de novembro de 2020, a ordem de prioridades a ser observada na gestão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos é:

 A Lei nº 9.433, de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Sobre essa lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

II. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente na ausência de uso por três anos consecutivos.

III. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

IV. Compete às Agências de Água estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

Estão corretas as afirmativas

 A Resolução CONAMA nº 357 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento.

Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) As águas doces de classe especial podem ser destinadas à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.

(  ) As águas doces de classe 1 podem ser destinadas à proteção das comunidades aquáticas em terras indígenas.

(  ) As águas doces de classe 3 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.

Assinale a sequência correta.

Conforme os dispositivos da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

De acordo com a Resolução CONAMA nº 430, de 2011, em alguns casos e de forma temporária, um órgão ambiental poderá, a partir de análises técnicas fundamentadas, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos pelo CONAMA. Porém, alguns requisitos deverão ser respeitados.

Analise os requisitos a seguir que permitem tal lançamento de efluentes.

I. Atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias.

II. Realização de estudo ambiental técnico e adequado, cujo custo deverá ser feito pelo empreendedor responsável pelo lançamento.

III. Colocação de tratamento e outras exigências para que o lançamento possa ocorrer.

IV. Implementação de medidas para neutralizar as eventuais consequências de tal lançamento excepcional.

Estão corretos os requisitos