A Lei nº 9.433, de 1997, institui a Política...

#Questão 1115707 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, ARISB - MG, Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia Civil)

 A Lei nº 9.433, de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.


Sobre essa lei, analise as afirmativas a seguir.


I. Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.


II. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente na ausência de uso por três anos consecutivos.


III. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.


IV. Compete às Agências de Água estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.


Estão corretas as afirmativas

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