Questão Q987233
2022 CESPE / CEBRASPE PC-RO
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia • PC-RO

Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos sub

Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos substituirão as penas privativas de liberdade quando estas últimas forem fixadas em período inferior a

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