Questões de Direito Ambiental do ano 2022

#Questão 987860 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Fiscal Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, sobre a aplicação da pena, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade superior a três anos.

B) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

C) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

D) A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

#Questão 987861 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Um Estado criou, por meio de decreto e seguindo a legislação em vigor, um Parque Estadual que se sobrepõe, parcialmente, a território ocupado por população tradicional. Neste cenário

A) o decreto é nulo, diante da preexistência do território tradicional.

B) a população tradicional poderá seguir na área pelo prazo máximo de 5 anos.

C) há um vício formal, uma vez que Parque somente pode ser criado por lei.

D) a população tradicional será obrigada a desocupar a área, sendo realocada em local definido pelo ente público.

E) haverá dupla afetação do território, sendo necessário um regulamento de convivência construído em conjunto com a população tradicional.

#Questão 987862 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O Estado W vai construir dez unidades prisionais em dez municípios diferentes. As unidades serão construídas nas zonas rurais dos municípios, sendo necessária a supressão de vegetação nativa, e contarão com sistema próprio de tratamento de efluentes. Sobre o licenciamento ambiental destes empreendimentos,

A) será federal.

B) não será exigido por se tratar de estabelecimento relacionado à segurança pública.

C) não será exigido por ser o empreendedor o Poder Público.

D) será estadual, salvo se o empreendimento constar da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente para o licenciamento municipal.

E) será municipal, independentemente de constar ou não da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.

#Questão 987863 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Um governo estadual lançou um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para monitoramento de fauna em unidades de conservação da natureza. José Ronal, proprietário rural, instituiu em sua fazenda, na área de Reserva Legal, uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. Seu projeto de monitoramento de fauna nesta área

A) é elegível, desde que não contemple a área de Reserva Legal.

B) não é elegível diante da sobreposição total ou parcial da Reserva Legal com a Reserva Particular do Patrimônio Natural.

C) não é elegível, uma vez que Reserva Legal não é unidade de conservação da natureza.

D) não é elegível, uma vez que Reserva Particular do Patrimônio Natural não é uma unidade de conservação da natureza.

E) é elegível, diante do preenchimento dos requisitos do programa apresentado.

#Questão 987864 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Segundo atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade administrativa por dano ambiental é

A) subjetiva, admitindo-se apenas a modalidade dolosa.

B) subjetiva, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa.

C) objetiva, sendo adotada a teoria do risco integral.

D) objetiva, sendo adotada a teoria do risco proveito.

E) objetiva, admitindo-se excludentes do nexo de causalidade.

Questões de Direito Ambiental do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo