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Questões de Direito Ambiental do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Ambiental do ano 2022

#Questão 987802 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Caso constatem em flagrante o cometimento de uma infração ambiental, são competentes para lavrar o respectivo auto de infração e instaurar o processo administrativo ambiental

A) A os funcionários de órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), desde que designados para atividades de fiscalização, como também agentes das Capitanias dos Portos (Marinha do Brasil).

B) os agentes da Polícia Federal, nos casos de infrações administrativas também consideradas crimes ambientais sob a jurisdição da justiça federal.

C) os agentes de polícia militar, nos casos de infrações administrativas também consideradas crimes ambientais sob a jurisdição da justiça estadual.

D) quaisquer funcionários de órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

E) quaisquer agentes policiais nomeados no âmbito da Força Nacional de Segurança, quando autorizado o seu emprego para atuar em emergências que envolvam conflitos complexos de segurança pública e de infrações ambientais.

#Questão 987803 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Acerca da responsabilidade ambiental nas esferas administrativa, civil e penal, assinale a opção correta.

A) Na constatação do cometimento simultâneo de duas ou mais infrações ambientais administrativas da mesma espécie, o órgão ambiental deverá aplicar ao infrator a sanção de multa de uma das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas.

B) A pena de prestação pecuniária aplicada em razão de crime ambiental não poderá ser descontada do montante devido a título de reparação civil por danos ambientais.

C) A apreensão de produtos ou instrumentos utilizados na infração ambiental ocorre no âmbito da responsabilidade ambiental penal, sendo vedada a apreensão administrativa pelo órgão ambiental.

D) No caso de um empreendimento capaz de causar degradação ambiental ter sido instalado irregularmente, sem o prévio licenciamento ambiental, a regularização do seu funcionamento e o cumprimento da responsabilidade civil ocorrerão pelo pagamento da sanção de multa ao órgão ambiental competente.

E) Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, possuem legitimidade para promover a responsabilidade ambiental por danos ambientais pela via da ação civil pública as pessoas jurídicas da administração pública direta e indireta e as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e cujas finalidades institucionais incluam a proteção ambiental.

#Questão 987842 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Em um cenário de forte crise hídrica, o Município poderá

A) proibir o uso do reservatório de água, ainda que seu nível não tenha atingido estado crítico.

B) deixar de estabelecer qualquer regramento sobre o uso do reservatório de água, providenciando a compra do recurso hídrico em caso de esgotamento da reserva.

C) limitar a área atendível de abastecimento público de forma a garantir o uso industrial do recurso hídrico.

D) restringir o uso do reservatório de água para consumo humano e para dessedentação de animais.

E) restringir o uso do reservatório de água para consumo humano e para atividades comercial e industrial.

#Questão 987843 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Para estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Municipal, o Plano de Manejo considerou um fragmento de vegetação nativa relevante, mas que não possui relação com a unidade de conservação. A restrição ao direito de propriedade imposta é

A) válida com base no princípio do poluidor pagador.

B) ilegal, pois a zona de amortecimento deve ser estabelecida de forma a minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação.

C) ilegal, pois zona de amortecimento não pode estabelecer restrições ao direito de propriedade.

D) válida, pois é função da zona de amortecimento proteger os atributos naturais da área delimitada, que não precisa guardar, necessariamente, relação com a unidade de conservação.

E) válida pela relevância própria dos remanescentes de vegetação nativa.

#Questão 987844 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade local, que os zoológicos localizados no município permanecessem fechados por, no mínimo, dois dias por semana para permitir o descanso dos animais. A lei é

A) inconstitucional, diante da absoluta impossibilidade de o Município legislar sobre fauna.

B) inconstitucional, diante da ausência de particularidade local.

C) constitucional, diante da possibilidade de o Município legislar sobre fauna.

D) constitucional, desde que haja interpretação conforme para retirar a expressão “por no mínimo”.

E) constitucional, mas deve ser regulamentada para entrar em vigor.

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