Questões de Direito Ambiental do ano 2022

#Questão 988042 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com “Art. 24 Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A multa é de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

B) A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente.

C) No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

D) A multa é de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

#Questão 988043 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

Constituem sanções aplicadas às infrações administrativas ao meio ambiente, de acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, as relacionadas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

B) Destruição ou inutilização do produto.

C) Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade sem multa.

D) Suspensão parcial ou total das atividades.

#Questão 988044 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Analista Ambiental Habilitação em Ciências Biológicas

Considerando a temática da educação ambiental e os aspectos que a envolvem, com base na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Entende-se por Educação Ambiental os processos:

A) De desenvolvimento, formação e aprendizagem por meio dos quais o indivíduo e a coletividade assumem novos comportamentos em relação ao meio ambiente, à sua comunidade e aos valores sociais.

B) Pelos quais a escola e as demais instituições educativas sensibilizam a população para a necessidade de convívio harmonioso com a natureza, garantindo a qualidade de vida e a sustentabilidade ambiental.

C) De aprendizagem social em que o indivíduo e suas comunidades desenvolvem formas de convívio harmonioso com a natureza, garantindo a qualidade de vida e a sustentabilidade ambiental.

D) Ações que visam a formação da cidadania para a construção de competências voltadas à conservação do meio ambiente e à promoção da qualidade de vida da população.

#Questão 988060 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a interesses desta última deve ser dirimido pela

A) Justiça Federal, permitida a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

B) Justiça Estadual.

C) Justiça Federal ou Estadual.

D) Justiça Federal, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

E) Justiça Estadual, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

#Questão 988061 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

A Lei nº 6.938/1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, no art. 2º , I prevê que [...] o meio ambiente é patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido [...]. Logo, o meio ambiente é

A) bem que integra o interesse individual homogêneo dos indivíduos.

B) patrimônio da União.

C) patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) bem que integra o interesse difuso dos indivíduos.

E) bem que integra o interesse coletivo dos indivíduos.

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