Questões de Direito Ambiental do ano 2022

#Questão 988290 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a legislação de regência, o indivíduo que, sem autorização do órgão público competente, pichar monumento público tombado pelo poder público

A) estará sujeito a denúncia por crime com previsão de pena de detenção e multa.

B) estará sujeito a denúncia por contravenção penal com previsão de pena de prisão simples ou multa.

C) não estará sujeito a denúncia, pois, considerada manifestação artística, a pichação é permitida, independentemente do consentimento do proprietário.

D) estará sujeito a denúncia por crime com previsão de pena de reclusão, por se tratar de bem público tombado.

E) não estará sujeito a denúncia, pois o ato em questão não está legalmente tipificado como crime nem como contravenção penal.

#Questão 988291 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens.

I A exigência de estudo de impacto ambiental (EIA) para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente decorre do princípio da prevenção.
II O licenciamento ambiental é procedimento administrativo restrito à concessão de licença prévia aos empreendimentos de grande porte.
III O órgão ambiental está vinculado às conclusões do EIA, de modo que, se este for desfavorável à concessão da licença ambiental, a administração não poderá concedê-la.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 988292 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Acerca da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por infrações ambientais, assinale a opção correta.

A) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.

B) As penas de multa, de restrição de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas cumulativamente.

C) A pena de restrição de liberdade será aplicável às pessoas jurídicas apenas quando a atuação for dolosa.

D) A pena de proibição de contratar com o poder público não poderá exceder o prazo de cinco anos.

E) A pena de suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização.

#Questão 988303 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Mauro é proprietário de uma residência localizada nas proximidades de uma lagoa. No lote vizinho, funciona um hospital veterinário, legalmente constituído na forma da lei civil. Em comum acordo, Mauro e o proprietário do hospital veterinário decidiram ampliar os limites dos fundos de ambos os lotes e, para isso, construíram extensão dos respectivos muros, destruindo uma área de Mata Atlântica, razão pela qual o Ministério Público ofereceu denúncia contra ambos.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A pena dos agentes criminosos poderá ser agravada se a conduta tiver sido praticada em sábado, domingo ou feriado.

B) A pena a ser aplicada à pessoa jurídica poderá ser atenuada caso ela seja mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

C) Caso o hospital veterinário seja condenado, não será possível a imposição da pena de prestação de serviços à comunidade, por se tratar de pessoa jurídica.

D) Mauro poderá ter a pena: atenuada, se ficar caracterizado o seu baixo grau de instrução; agravada, se a conduta houver sido cometida à noite.

E) A suspensão total de atividades não poderá ser aplicada ao hospital veterinário em caso de condenação criminal, haja vista a ausência de previsão legal.

#Questão 988304 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A pesca em período e volume não permitidos ou a utilização de petrechos proibidos é:

A) conduta atípica quando praticada por habitantes locais para a criação em tanques sem produção de mortandade.

B) passível de perdão judicial desde que reconhecida a potencialidade lesiva diminuta.

C) delito de perigo concreto independentemente do prejuízo à fauna e ao meio ambiente.

D) delito que tem por objeto material a proteção do meio ambiente, bem jurídico fundamental, difuso e de difícil reparação.

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