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Questões de Direito Ambiental da IESES

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Listagem de Questões de Direito Ambiental da IESES

#Questão 986660 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Marque a alternativa correta com observância da legislação que trata dos crimes contra o meio ambiente.

A) As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações poderá exceder o prazo de dez anos, se o crime gerar devastação ambiental significativa afetando os recursos hídricos indispensáveis à sobrevivência de comunidades circunvizinhas.

B) Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para a produção de prova; o exame de objetos e lugares; as informações sobre pessoas e coisas; a presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; e/ou outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

C) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, que ocorrerá independente da seara civil, pois ocorre que nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal será pública condicionada.

D) Se o crime ambiental devidamente comprovado tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; dificultar ou impedir o uso público das praias; ou ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos , a punição de detenção será de dez a quinze anos ou convertida em multa acrescida da responsabilidade de restauração ambiental acompanhada pelo poder público de seu fiel e pleno cumprimento.

#Questão 986669 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre o código de águas assinale a alternativa correta:

A) Um exemplo de águas públicas de uso comum são as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis.

B) Os mares territoriais não são considerados águas públicas.

C) As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem somente à União e aos estadosMembros.

D) As águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas não são consideradas águas públicas.

#Questão 988042 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com “Art. 24 Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A multa é de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

B) A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente.

C) No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

D) A multa é de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

#Questão 988043 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

Constituem sanções aplicadas às infrações administrativas ao meio ambiente, de acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, as relacionadas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

B) Destruição ou inutilização do produto.

C) Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade sem multa.

D) Suspensão parcial ou total das atividades.

#Questão 988044 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Analista Ambiental Habilitação em Ciências Biológicas

Considerando a temática da educação ambiental e os aspectos que a envolvem, com base na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Entende-se por Educação Ambiental os processos:

A) De desenvolvimento, formação e aprendizagem por meio dos quais o indivíduo e a coletividade assumem novos comportamentos em relação ao meio ambiente, à sua comunidade e aos valores sociais.

B) Pelos quais a escola e as demais instituições educativas sensibilizam a população para a necessidade de convívio harmonioso com a natureza, garantindo a qualidade de vida e a sustentabilidade ambiental.

C) De aprendizagem social em que o indivíduo e suas comunidades desenvolvem formas de convívio harmonioso com a natureza, garantindo a qualidade de vida e a sustentabilidade ambiental.

D) Ações que visam a formação da cidadania para a construção de competências voltadas à conservação do meio ambiente e à promoção da qualidade de vida da população.

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