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Questões de Direito Ambiental do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Ambiental do ano 2022

#Questão 987406 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Com o objetivo de expandir suas atividades de agricultura familiar de plantação de maçã, Joaquim, proprietário de imóvel em área rural, pretende fazer uso de fogo na vegetação em determinada parte de sua propriedade, para fins de limpeza e preparo do solo antes do plantio, entre uma safra e outra.
Apesar de ter sido alertado sobre os impactos ambientais negativos da queimada pelo seu filho Gabriel, que estudou na escola questões sobre mudanças climáticas e importância da preservação da flora, Joaquim manteve seu intuito de se valer dessa técnica, mas se comprometeu com seu filho a se capacitar para, nos próximos anos, utilizar alternativas sustentáveis ao uso do fogo na agricultura.
Tendo em vista que a região onde está localizado o imóvel de Joaquim possui peculiaridades que justificam o emprego de fogo em práticas agropastoris naquela época do ano, diante do que dispõe o Código Florestal, Joaquim:

A) não poderá fazer uso do fogo, em qualquer hipótese, por expressa proibição legal, sob pena da tríplice responsabilização ambiental nas esferas civil, penal e administrativa;

B) não poderá fazer uso do fogo, em qualquer hipótese, haja vista que, inobstante inexistir previsão legal específica sobre o tema, aplicam-se os princípios ambientais previstos no Código Florestal, como os da prevenção e da solidariedade intergeracional;

C) poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para o imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;

D) poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental municipal competente do Sisnama, que estabelecerá medidas mitigatórias, bem como multa proporcional ao dano ambiental a ser causado;

E) poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia licença ambiental a ser expedida pelo Ibama, que estabelecerá medidas mitigatórias, compensatórias e reparatórias proporcionais ao dano ambiental a ser causado.

#Questão 987407 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
De acordo com o referido diploma legal, NÃO constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A) sistemas de logística reversa;

B) incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

C) proibição de consórcios entre os entes federados;

D) termos de compromisso e termos de ajustamento de conduta;

E) incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

#Questão 987459 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A responsabilidade por danos ambientais

A) é solidária e originária pela Administração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização.

B) pode ser excluída por fato exclusivo de terceiro.

C) impossibilita a fiscalização concorrente dos entes federados, de modo que a multa paga à União impede a cobrança de multa aplicada pelo Município.

D) não tem natureza de obrigação propter rem e deve ser exercida em face da pessoa que provocou o dano.

E) impõe que a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível suprimir as despesas referentes à atividade empresarial.

#Questão 987460 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A) Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B) Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licença de instalação.

C) Avaliação de impactos ambientais e licenciamento, a licença de instalação e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D) Zoneamento ambiental, licença de instalação e a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Poder Executivo.

E) Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e Cadastros Técnicos estaduais de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

#Questão 987469 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

No âmbito da política nacional de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/2010,

A) as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis deverão adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade.

B) o titular de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos deverá atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

C) os consumidores são obrigados a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

D) o plano estadual de resíduos sólidos, abrangendo todo o território do Estado, será elaborado para vigência decenal, com revisão periódica a cada 2 anos em conferências estaduais.

E) o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos poderá estar inserido no plano diretor urbano, quando o município não possuir área rural.

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