Questões de Direito Ambiental do ano 2022

A Política Nacional de Recursos Hídricos busca prevenir e evitar eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, prevendo a gestão descentralizada e democrática dos recursos hídricos, por meio do estabelecimento 

Em maio de 2022, no Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental. A base para julgamento deste IAC 13 pelo Superior Tribunal de Justiça foi a incidência, na hipótese, da Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, e da Lei de Acesso à Informação Ambiental, de 2003. À luz da legislação e ou da jurisprudência dominante, assinale a alternativa CORRETA: 

Concretizando os dispositivos constitucionais do direto ao meio ambiente e do direito às cidades sustentáveis, em 02 de agosto de 2010, passou a vigorar a Lei nê 12.305, que instituiu a Política Nacional de Residuos Sólidos (PNRS). Segundo dados do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil (2020), a geração saiu de 66,7 milhões de toneladas em 2010 para 79,1 milhões em 2019, com aumento de 12,4 milhões de toneladas numa década. O mesmo estudo diz ainda que cada brasileiro produz, em média, 378,2 kg de lixo por ano, o que corres- ponde a mais de 1 kg por dia (Fonte: Agência Senado). É nítido o impacto ambiental dos milhões de toneladas de resíduos que, quando descartados sem observância das normas, contaminam rios, lagos, córregos, olhos-d'água, nascentes, solos, lençóis freáticos, etc. Nesse contexto, à luz da legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que: 

Sobre o regime de responsabilidade para reparação e indenização de danos ambientais, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que: 

O Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente (em 2022), por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.142 (ADI 2.142), que teve por finalidade questionar os limites da competência concorrente estadual em matéria ambiental. No julgamento desta ADI 2.142, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional interpretação do ari. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local." Em matéria ambiental, sobre a repartição de competência entre os entes federativos, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que: