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Questões de Direito Ambiental do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Ambiental do ano 2022

#Questão 987085 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

João, de forma culposa, usou produto com substância tóxica, nociva ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e nos seus regulamentos.

Em matéria criminal, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, João:

A) não praticou crime ambiental, pois não existe previsão legal para a modalidade culposa do crime narrado;

B) não praticou crime ambiental, mas cometeu contravenção penal ambiental, que não enseja possibilidade de transação penal, diante da natureza do ilícito;

C) praticou crime ambiental e é incabível a transação penal, diante da pena máxima abstratamente prevista, que é superior a dois anos;

D) praticou crime ambiental de menor potencial ofensivo, e é cabível proposta de transação penal, desde que haja prévia concordância do órgão ambiental competente do Sisnama;

E) praticou crime ambiental de menor potencial ofensivo, mas a proposta de transação penal somente é viável mediante composição de eventual dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

#Questão 987177 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre a reparação de danos ambientais no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora a Constituição de 1988 e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional ao meio ambiente impõe o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.

B) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em termo de ajustamento de conduta firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal.

C) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, para os fatos anteriores à promulgação da Constituição da República de 1988, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).

D) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual decorrente de dano ambiental.

#Questão 987178 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Considerando a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Considera-se recuperação a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, sendo essa condição não degradada diferente da condição original. Já a restauração consiste na restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

B) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza tem como alguns de seus objetivos: contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica; proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural.

C) A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

D) Se houver um conjunto de unidades de conservação próximas, justapostas ou sobrepostas, e áreas protegidas públicas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional, desde que as unidades em questão pertençam à mesma categoria, nos termos da lei.

#Questão 987230 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Conforme o Decreto n.º 99.274/1990, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, no licenciamento das atividades,

A) expedir licença ambiental prévia quando o prazo de validade for estabelecido em período superior a cinco anos.

B) atuar como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA.

C) administrar as estações ecológicas ambientais.

D) elaborar estudo de impacto ambiental.

E) fixar os critérios básicos de diagnóstico ambiental, para fins de licenciamento ambiental.

#Questão 987231 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo

A) estruturar sistemas de coleta seletiva.

B) proporcionar incentivos fiscais.

C) viabilizar a desconcentração de serviços públicos.

D) incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

E) promover o desenvolvimento de tecnologias limpas.

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