Questões de Direito Ambiental do ano 2022

#Questão 987553 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.
A educação ambiental no Brasil é:

A) obrigatória, por força de dispositivos da Constituição Federal e da legislação que rege a matéria.

B) prevista na Lei nº 6.938/1981, que rege a Política Nacional do Meio Ambiente.

C) prevista como matéria obrigatória em todos os níveis e em todas as modalidades do ensino formal, devendo ser desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas.

D) prevista como matéria não específica em todos os níveis de ensino.

E) prevista no currículo como disciplina específica obrigatória em todos os níveis de ensino e em todas as modalidades do ensino formal.

#Questão 987554 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais em âmbito federal obrigam o empreendedor dentre outras exigências:

A) à elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à Agência Nacional de Mineração (ANM), caso a exploração se destine a barragens.

B) à elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no momento da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório do Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão ambiental.

C) à elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante o órgão ambiental, quando encerrados os trabalhos de exploração da área.

D) à comunicação, após o término da exploração da área, ao órgão ambiental, o qual, se entender necessário, poderá exigir a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

E) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

#Questão 987568 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, UFMT, 2022, POLITEC-MT, Perito Oficial Criminal - Perfil: Engenharia Florestal

Sobre as condicionantes da intensidade máxima de corte, prevista no artigo 4º da Resolução CONAMA 406 de 2009, é correto afirmar:

A) Intensidades máximas de corte de 35 m³.ha^-1 para o PMFS que prevê a utilização de máquinas para o arraste de toras, com ciclo de corte inicial de 40 anos.

B) Intensidades máximas de corte de 15 m³.ha^-1 para o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) que não utiliza máquinas para o arraste de toras, com ciclo de corte inicial de 10 anos.

C) Intensidades máximas de corte de 30 m³.ha^-1 para o PMFS que não prevê a utilização de máquinas para o arraste de toras, com ciclo de corte inicial de 35 anos.

D) Manutenção de todas as árvores das espécies cuja abundância de indivíduos com diâmetro a altura do peito superior ao diâmetro mínimo de corte seja igual ou inferior a três árvores por 100 ha de área de efetiva exploração da unidade de produção anual, em cada unidade de trabalho.

E) Manutenção de pelo menos 15% do número de árvores por espécie, na área de efetiva exploração da unidade de produção anual, que atendam aos critérios de seleção para corte indicados no PMFS, respeitado o limite mínimo de manutenção de cinco árvores por espécie por 100 ha, em cada unidade de trabalho.

#Questão 987569 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO, Analista Ambiental Biólogo

Considerando-se a Resolução CONAMA nº 01/1986, analisar a sentença abaixo:
No relatório de impacto ambiental (RIMA) constará a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto (1ª parte). O RIMA conterá um programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos (2ª parte).
A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente incorreta.

#Questão 987570 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO, Analista Ambiental Biólogo

Considerando-se o Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo:
I. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
II. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos, contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

A) Os itens I e II estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.

Questões de Direito Ambiental do ano 2022

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