Questão
Q987570
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Analista Ambiental Biólogo
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Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO
Considerando-se o Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertên
Considerando-se o Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo:
I. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
II. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos, contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
I. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
II. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos, contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
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