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Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 649524 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

O poder de polícia

A) somente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, mediante a criação, por lei, das limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

B) somente é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, nos limites da lei e sempre repressivamente.

C) comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administração no interesse público, independentemente de limitação legal.

D) depende, seu exercício, de previsão legal expressa, porém não está sujeito ao controle judicial, em face do atributo da autoexecutoriedade.

E) abrange atividades do Poder Legislativo e do Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edição de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as ações repressivas e preventivas de aplicação de tais limitações.

#Questão 649858 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

O regime jurídico das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é o mesmo

A) das empresas privadas, inclusive no que diz respeito às obrigações trabalhistas e tributárias, sujeitandose, porém, aos princípios que regem a Administração pública.

B) das entidades integrantes da administração direta, exceto no que diz respeito aos contratos de trabalho, que se regem pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C) das empresas privadas, exceto no que diz respeito ao processo de execução judicial de suas dívidas, em face da impenhorabilidade de seus bens e rendas.

D) estabelecido na lei das sociedades anônimas, sendo vedado ao acionista controlador orientar os negócios da companhia para fins diversos da obtenção de lucro, sob pena de abuso de poder.

E) das empresas privadas, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias, que são parcialmente afastadas em face da imunidade em relação a impostos incidentes sobre seu patrimônio e renda.

#Questão 650083 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A revogação dos atos administrativos

A) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação Popular.

B) enseja que os efeitos retroajam à data da constituição do ato revogado.

C) caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, na medida em que a Administração, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, é obrigada a revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.

D) caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

E) pode ser declarada pela própria autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer, de ofício ou por via de recurso, e somente quando identificado vício em relação a objeto, forma ou finalidade.

#Questão 228255 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que

somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.

#Questão 228257 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:

Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem.

Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.

O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

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