Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 229270 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE PI, Técnico Judiciário

Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A)

os contratos também podem ser considerados atos jurídicos bilaterais.

B)

particulares no exercício de prerrogativas públicas também editam ato administrativo.

C)

os atos administrativos são sempre atos jurídicos.

D)

os Poderes Judiciário e Legislativo não editam ato administrativo.

E)

os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicial.

#Questão 229286 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:

A)

para combatê-lo, não há medida judicial cabível, devendo o prejudicado recorrer à via administrativa.

B)

o abuso de poder só pode revestir a forma omissiva, não a comissiva.

C)

o uso do poder é lícito, enquanto o abuso pode ser lícito ou ilícito, dependendo da finalidade.

D)

a improbidade deve sempre ser considerada uma espécie de abuso de poder.

E)

todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.

#Questão 229288 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

Prestar contas de sua gestão administrativa

A)

é um dever do administrador público.

B)

é uma faculdade do administrador público.

C)

não é dever do administrador público.

D)

é dever apenas do administrador ocupante de cargo em comissão.

E)

é dever apenas de quem exerce cargo eletivo.

#Questão 229290 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

#Questão 229300 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

Sobre os princípios básicos da Administração, considere:

I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da

A)

oficialidade, eficiência e finalidade.

B)

publicidade, legalidade e motivação.

C)

publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.

D)

segurança jurídica, legalidade e praticidade.

E)

razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.

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