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Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 619824 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Uma das características inerentes ao contrato administrativo é a observância da forma prescrita em lei. A esse respeito, é correto afirmar:

A) Termo de Contrato não é obrigatório no caso de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, sem obrigações futuras, independentemente do valor.

B) Nos contratos de prestação de serviços de natureza comum, a autoridade administrativa pode dispensar a lavratura de Termo de Contrato, substituindo-o por Nota de Empenho.

C) Todos os contratos administrativos precisam ser publicados, na íntegra, no Diário Oficial, no prazo máximo de 20 dias de sua assinatura, sob pena de perder a sua validade.

D) O contrato vincula-se ao instrumento convocatório relativo ao procedimento licitatório que o precedeu, comportando, todavia, inserção de novas condições específicas que garantam a melhor execução do seu objeto.

E) O contrato deve fixar o prazo de duração da avença, admitindo-se, contudo, o estabelecimento de prazo indeterminado, quando se tratar de serviços contínuos.

#Questão 619984 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos

Considere as seguintes afirmativas:

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente

PORQUE

os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

É correto concluir que

A) as duas afirmativas são falsas.

B) a primeira afirmativa é falsa e a segunda verdadeira.

C) a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.

D) as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

E) as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

#Questão 649251 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão

A) somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão.

B) somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupõe a prestação inadequada por parte do concessionário.

C) poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.

D) poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.

E) poderá rescindir o contrato de concessão, desde que a prerrogativa de rescisão unilateral conste expressamente do contrato e sempre mediante o pagamento de prévia indenização.

#Questão 649252 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A caracterização de determinada atividade como serviço público pode ser verificada a partir da presença de elementos objetivos e subjetivos. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) apenas se caracterizam como serviço público aquelas atividades assim declaradas por lei e quando prestadas diretamente pelo poder público.

B) o enquadramento de determinada atividade na categoria de serviço público decorre de previsão legal ou constitucional, sendo obrigação do poder público prestá-la à coletividade, diretamente ou por meio de concessão ou permissão.

C) o enquadramento de determinada atividade como serviço público independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria natureza da atividade e da sua prestação à coletividade pelo poder público.

D) uma mesma atividade pode ser considerada serviço público próprio, quando prestada pelo poder público, ou impróprio, quando prestada por particular sob o regime de concessão ou permissão.

E) determinada atividade apenas é considerada serviço público quando assim definida por lei ou por disposição constitucional, não perdendo essa característica quando prestada pelo particular, desde que sem finalidade de exploração econômica, mediante autorização do poder público.

#Questão 649523 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas

A) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos.

B) autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias.

C) complementares à lei, para sua fiel execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, bem como para extinção de cargos ou funções, quando vagos.

D) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matérias relativas a organização administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores.

E) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o poder normativo autônomo, ainda que em matéria afeta à organização administrativa.

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