Questões de Direito Administrativo da FCC

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Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

#Questão 228892 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, MRE, Oficial de Chancelaria

As portarias, as autorizações e as resoluções são consideradas, respectivamente, espécies de atos administrativos

A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:

I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

III. Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

É correto o que se afirma em

Com referência às espécies do ato administrativo, considere:

I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.

II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.

III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.

É correto o que se afirma APENAS em

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos

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