Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 228733 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

A) sob o enfoque de que os atos podem ser originários e derivados, o poder regulamentar é de natureza derivada, ou secundária.

B) poder de polícia é a atividade exercida pela polícia civil e pela polícia militar, respectivamente, na apuração da infração penal e na manutenção da ordem pública.

C) poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

D) poder regulamentar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

E) o dever de prestar contas é um dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal.

#Questão 228489 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. É composto pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa.

II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

III. Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Estes conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

A)

razoabilidade, finalidade e moralidade.

B)

moralidade, finalidade e razoabilidade.

C)

finalidade, razoabilidade e moralidade.

D)

moralidade, razoabilidade e finalidade.

E)

finalidade, moralidade e razoabilidade.

#Questão 228736 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

A) estabelecendo a Lei no 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.

B) a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condições da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.

C) em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.

D) na vinculação, uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.

E) a discricionariedade do ato significa que o administrador pode praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário, mas não quanto à conveniência.

#Questão 228740 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:

A) a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos.

B) finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo.

C) autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

D) a forma escrita é da essência do ato administrativo, não sendo admitida outra forma.

E) nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

#Questão 228742 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

A) por questão de mérito administrativo.

B) nos atos vinculados.

C) com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.

D) por iniciativa da própria Administração.

E) por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

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