Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 230098 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

A concessão de serviço público é a delegação

A)

de serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de convite e com prazo indeterminado.

B)

de atribuições e serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concorrência e com prazo determinado.

C)

a título precário, de atribuições, originalmente de competência do poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante leilão, na modalidade de tomada de preços e com prazo indeterminado.

D)

de serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concurso e com prazo determinado.

E)

serviços, a título precário, originalmente de competência do poder público ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante convite, na modalidade de tomada de preços e com prazo determinado.

#Questão 230101 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TCE/GO, Técnico de Controle Externo

São, dentre outros, elementos do ato administrativo:

A)

a forma, o mérito e a razoabilidade.

B)

a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

C)

o objeto, o motivo e a finalidade.

D)

o sujeito, a competência e o destinatário.

E)

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

#Questão 230103 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior

Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles:

A)

prescrição de veracidade e publicidade.

B)

impessoalidade e legalidade.

C)

legalidade e supremacia do interesse público.

D)

publicidade e moralidade.

E)

especialidade e supremacia do interesse público.

#Questão 230106 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior

É condição para a eficácia do contrato administrativo

A)

a publicação do inteiro teor do instrumento na Imprensa Oficial no prazo de quinze dias úteis após sua assinatura.

B)

a sua lavratura em Cartório de Notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem.

C)

verbal, a sua comunicação à autoridade que homologou a licitação no prazo de vinte e quatro horas.

D)

a publicação do inteiro teor do instrumento no prazo de trinta dias contados de sua assinatura.

E)

a publicação resumida do ajuste que deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

#Questão 230108 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior

No processo administrativo é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a

A)

avocação temporária de competência exclusiva do órgão ou autoridade superior.

B)

avocação definitiva de competência atribuída a órgão da mesma hierarquia.

C)

delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

D)

avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E)

delegação de competência para a decisão de recursos administrativos.

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