Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 231983 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos

A) complexos.

B) de gestão.

C) vinculados.

D) discricionários.

E) de expediente.

#Questão 231980 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".

No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da

A) legalidade.

B) publicidade.

C) eficiência.

D) impessoalidade.

E) moralidade.

#Questão 231985 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

Sujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram

A) o terceiro setor.

B) as fundações públicas.

C) as empresas públicas.

D) o primeiro setor.

E) o segundo setor.

#Questão 232647 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2009, TRT 15ª, Analista Judiciário

A respeito das associações, é correto afirmar que

A)

entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos.

B)

os estatutos não podem instituir categorias de associados com vantagens especiais.

C)

a qualidade de associado é intransmissível, mesmo se o estatuto dispuser o contrário.

D)

da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão de associado, não cabe recurso para a Assembleia Geral.

E)

se constituem através da união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

#Questão 232649 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

São características das autarquias, dentre outras:

A)

Tem personalidade jurídica de direito público; é criada por lei e se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

B)

Tem personalidade jurídica de direito público; é subordinada ao órgão que a criou e extingue-se por ato da sua diretoria.

C)

É criada por lei; tem personalidade jurídica de direito privado; não se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

D)

É criada por escritura pública; extingue-se por decreto do Poder Executivo e é subordinada ao órgão que a criou.

E)

Pode ser criada por decreto do Poder Executivo; é subordinada ao órgão que a criou e seus atos não são passíveis de anulação por ação popular.

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