Quando a lei estabelece a única solução possível diante...

#Questão 231983 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos

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