Questão Q231983
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ) - Técnico Assistente de Procuradoria - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ)

Quando a lei estabelece a única solução possível diante...

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...