Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 232666 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

A personalidade jurídica pública é inerente a

A)

fundações instituídas pelo Poder Público se as leis que as criarem assim dispuserem.

B)

todas as empresas multinacionais.

C)

todos os partidos políticos.

D)

todas as empresas públicas.

E)

todas as sociedades de economia mista.

#Questão 232684 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

São traços distintivos entre empresa pública e sociedade de economia mista:

A)

forma jurídica; composição do capital e foro processual.

B)

foro processual; forma de criação e objeto.

C)

composição de capital; regime jurídico e forma de criação.

D)

objeto; forma jurídica e regime jurídico.

E)

regime jurídico; objeto e foro processual.

#Questão 232693 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro

A)

a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

B)

a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.

C)

a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

D)

a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

E)

o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

#Questão 232696 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2009, TRT 7ª, Analista Judiciário

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo, é conceito de

A)

autarquia.

B)

fundação pública.

C)

consórcio público.

D)

sociedade de economia mista.

E)

empresa pública.

#Questão 232823 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder

A)

hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.

B)

disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.

C)

regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.

D)

discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.

E)

de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.

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