Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 232951 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

Os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal aplicam-se a

A)

todas as autarquias e a todas as empresas públicas.

B)

todas as autarquias e a todas as empresas públicas sem autonomia de custeio.

C)

toda a Administração direta e a todas as empresas públicas.

D)

todas as autarquias e a todas as sociedades de economia mista.

E)

toda a Administração direta e a todas as sociedades de economia mista.

#Questão 233456 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TRT 15ª, Analista Judiciário

A anulação do ato administrativo

A)

pode ser feita por conveniência e oportunidade.

B)

pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

C)

não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

D)

vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos.

E)

é privativa da autoridade no exercício de função administrativa.

#Questão 233461 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que ato

A)

composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

B)

externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso.

C)

concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

D)

complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes.

E)

constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

#Questão 233595 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a

A)

submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.

B)

impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.

C)

competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.

D)

possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.

E)

necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.

#Questão 233597 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A)

pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.

B)

decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.

C)

decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D)

decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.

E)

pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

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