Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 234455 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TRE PI, Técnico Judiciário

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

A)

diz respeito à conformidade do ato com a lei.

B)

é absoluta, não podendo ser contestada.

C)

está presente apenas em alguns atos administrativos.

D)

pode, por ser relativa, ser afastada ex officio pelo Poder Judiciário.

E)

pode ser contestada somente no âmbito administrativo.

#Questão 234457 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TRE PI, Técnico Judiciário

#Questão 234498 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

A)

as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

B)

o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

C)

na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

D)

enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

E)

toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

#Questão 234537 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, MPE/AP, Técnico Ministerial

Quanto às espécies do ato administrativo, considere:

I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade.

III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas

A)

consentimento, admissão e licença.

B)

permissão, concessão e licença.

C)

autorização, permissão e aprovação.

D)

consentimento, licença e permissão.

E)

autorização, licença e admissão.

#Questão 234539 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, MPE/AP, Técnico Ministerial

Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo é INCORRETO afirmar que

A)

a derrogabilidade e a prorrogabilidade são características da competência administrativa.

B)

objeto ou conteúdo é o efeito imediato que o ato produz.

C)

a competência é intransferível, ressalvada a hipótese de delegação.

D)

em sentido amplo, a finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público.

E)

a forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração.

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