Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 235049 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Determinada concessionária de serviço público contraiu financiamento, perante instituições financeiras, para o regular desempenho de suas atividades. Todavia, deixou de honrar os compromissos assumidos relativamente ao financiamento e, nos termos do respectivo contrato, a instituição credora poderá assumir o controle societário da concessionária devedora. Se isto vier a acontecer, o contrato de concessão

A)

será automaticamente rescindido, pois é proibida a alteração do controle societário da concessionária.

B)

poderá ser rescindido pela Administração, se não for conveniente a alteração do controle societário da concessionária.

C)

não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às exigências de regularidade jurídica e fiscal.

D)

não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às qualificações técnicas de prestação do serviço.

E)

não será rescindido, porque a relação jurídica decorrente da concessão não se altera em função da alteração do controle societário da concessionária.

#Questão 235066 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, DPE/SP, Agente de Defensoria

A descentralização é efetivada por meio de delegação quando o Estado

A)

delega a alguém o exercício de um serviço público sob condições negociadas e não alteráveis unilateralmente pelo Estado.

B)

transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço.

C)

cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público.

D)

transfere aos concessionários e aos permissionários a titularidade de determinado serviço.

E)

transfere bens e ações para uma entidade privada.

#Questão 235068 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na

A)

inexorabilidade de seus efeitos.

B)

inafastabilidade do controle jurisdicional.

C)

presunção de legitimidade.

D)

auto-executoriedade

E)

insindicabilidade.

#Questão 235069 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

É modalidade de transferência da execução de serviço público a particulares, caracterizada pela contratualidade e pela possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente, a

A)

permissão.

B)

reversão.

C)

delegação.

D)

encampação.

E)

autorização.

#Questão 235070 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

A)

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

B)

a discricionariedade e a vinculação.

C)

a anulação e a revogação.

D)

o objeto, a finalidade e o motivo.

E)

os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.

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