Questão Q235068
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

A Administração Pública pode editar atos administrativos...

A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na

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