Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 236008 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal n^o 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis

A)

de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.

B)

de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.

C)

dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.

D)

dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.

E)

de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.

#Questão 236079 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

A imprescritibilidade dos bens públicos implica a

A)

insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião.

B)

impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar.

C)

perenidade de sua existência no tempo.

D)

continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares.

E)

necessidade de autorização legislativa para sua alienação.

#Questão 236080 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Incluem-se entre os bens dos Estados

A)

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

B)

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

C)

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D)

as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

E)

os potenciais de energia hidráulica.

#Questão 236082 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior

Quando se afirma que o bem público não admite a possibilidade de aquisição de seu domínio por via de usucapião está-se referindo à hipótese de

A)

titularidade.

B)

inalienabilidade.

C)

impenhorabilidade.

D)

identificação como de uso comum.

E)

imprescritibilidade.

#Questão 236103 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

Sobre bens públicos é correto afirmar:

A)

Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.

B)

No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.

C)

Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.

D)

O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.

E)

A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.

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