Questões de Direito Administrativo da FCC

celebrar convênios com os municípios onde estejam localizadas as igrejas relacionadas, de forma que disponibilize aos municípios o conhecimento técnico e os recursos necessários à realização das obras, cabendo a estes a contratação e execução dos serviços, prestando contas na forma descrita no documento.

celebrar contrato com os municípios interessados, com dispensa de licitação, facultando-lhes a subcontratação de parte dos serviços até o limite legal.

contratar, em conjunto com cada um dos municípios interessados, empresa pública especializada na realização dos serviços, deixando a fiscalização das atividades a cargo dos municípios.

constituir empresa pública com propósito específico de desenvolvimento das atividades, empresa esta que poderá ser contratada pelos municípios interessados na realização dos trabalhos de recuperação e restauro.

constituir fundação de direito público à qual competirá a gestão e a contratação, nos diversos municípios envolvidos, dos trabalhos de recuperação e restauração.

há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.

não há possibilidade de êxito em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.

não há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.

há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da ocupação.

há possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.

não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.

são sempre passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas.

podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, nessa hipótese, ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas.

sujeitam-se ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, exceto quando tenham por objeto a gestão de serviço público não-exclusivo.

são equiparados a convênio administrativo, quando celebrados com entidades com finalidade lucrativa, sujeitando-se, apenas em tal hipótese, ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

supressões, impostas unilateralmente pelo poder público ou firmadas por acordo entre as partes, observado sempre o limite de 25% do valor inicial do contrato.

alteração do objeto, para melhor atender ao interesse público.

acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

acréscimos ou supressões, em qualquer percentual, desde que contem com anuência do contratado.

II.

III.

I e II.

I e III.

II e III.