Questões de Direito Administrativo da FCC

autorização de uso de imóvel público e homologação de procedimento licitatório que se pretenda concluir.

licença de funcionamento e permissão de uso de imóvel público.

permissão de uso de imóvel público e aprovação para alienação de terras públicas.

homologação do procedimento licitatório que se pretenda concluir e licença de funcionamento.

aprovação de alienação de terras públicas e alvará de uso privativo de terras públicas.

civil, respondendo sob a modalidade objetiva, na forma do artigo 37, parágrafo 6^o, da Constituição Federal, sem prejuízo de regular processo administrativo disciplinar.

penal, se vier a ser demonstrada a tipificação de sua conduta, somente após o quê poderá ser punido administrativamente.

administrativa, pela infração cometida nesta esfera, sem prejuízo da reparação civil que lhe venha a ser imposta, caso fique demonstrada culpa ou dolo.

penal, pelo crime ou contravenção praticada, sem prejuízo da responsabilidade civil, que se processará sob a modalidade objetiva.

civil, se for demonstrada culpa ou dolo de sua conduta, o que absorverá eventual punição disciplinar a que faria jus, porque menos gravosa.

imperatividade e exigibilidade.

executoriedade e vinculação.

presunção de legalidade e vinculação.

discricionariedade e executoriedade.

presunção de imperatividade e de executoriedade.

I.

II.

III.

I e III.

II e III.

é válido e regular, porque a autoridade agiu de boafé.

será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.

poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.

é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.

deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.