Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 233945 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

A anulação do ato administrativo

A)

produz efeitos a partir da anulação.

B)

ocorre por motivo de conveniência e oportunidade.

C)

não pode se feita pelo Poder Judiciário.

D)

deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade.

E)

atinge direitos de terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.

#Questão 233946 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

Sobre a revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

A)

existem atos que são irrevogáveis.

B)

não é privativo da Administração que praticou o ato revogado.

C)

a revogação produz efeitos a partir da data do ato revogado.

D)

a revogação tem fundamento no poder vinculado.

E)

o Judiciário pode revogar ato administrativo emanado do Poder Executivo, se for provocado.

#Questão 234175 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, MRE, Oficial de Chancelaria

É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,

A)

está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.

B)

tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.

C)

sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.

D)

não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.

E)

deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.

#Questão 234389 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

A)

ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

B)

discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.

C)

no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

D)

quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

E)

o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade.

#Questão 234424 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TRT 3ª, Técnico Judiciário

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

A)

é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

B)

somente pode ser anulado por decisão judicial.

C)

pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

D)

goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

E)

somente pode ser convalidado por decisão judicial.

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