É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,
está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.
tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.
sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.
não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.
deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.
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