Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 235071 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

A)

apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

B)

apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

C)

a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

D)

a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

E)

a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

#Questão 235073 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

A)

impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

B)

permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

C)

torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

D)

permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

E)

é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

#Questão 235075 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas é assegurada quando figure, em qualquer grau de instância, como requerente ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a

A)

55 anos.

B)

60 anos.

C)

65 anos.

D)

70 anos.

E)

75 anos.

#Questão 235132 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

A)

É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação.

B)

O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa.

C)

Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento.

D)

Mesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo.

E)

Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.

#Questão 235134 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

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