Questões de Direito Administrativo da FCC

são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

objeto.

finalidade.

sujeito.

motivo.

forma.

está de conformidade com a lei.

pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

pela própria Administração e pelo Poder Judiciário.

pela própria Administração e pelo Poder Legislativo.

pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

pela Administração, apenas.

pelo Poder Judiciário, apenas.

foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.

contiver vício relativo ao sujeito.

o ato alcançou plenamente a sua finalidade.

o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.

a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.