Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento...

#Questão 234432 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TRT 7ª, Técnico Judiciário

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

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