Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime...

#Questão 1119528 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS,

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar quando:

I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria.
II. Não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso.

Está CORRETO o que se afirma:

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