Questão Q1119425
2025 OBJETIVA Prefeitura de Horizontina - RS

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia...

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.

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