Questões de Direito Administrativo da FCC

A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

O acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

Os Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o território nacional.

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

requerer à Presidência desse Tribunal que revogue o ato administrativo, por ser inconveniente e ilegal, facultando-se pelos efeitos ex nunc ou ex tunc.

anular o ato em face das razões de oportunidade e conveniência, e não por eventual ilegalidade, facultando-se pelos efeitos ex tunc ou ex nunc.

revogar o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, que vai gerar efeitos en tunc.

revogar o ato, que é ilegal, e, em face das razões de oportunidade e conveniência, que vai gerar efeitos ex nunc.

anular o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, o qual produzirá efeitos ex tunc.

A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.

Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial.

A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.

na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.

O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.